Regulamentação da Lei dos Portos divide opiniões.

03-07-2013 14:51

Sancionada no início de junho e regulamentada na última sexta feira (28), a lei dos portos n°12.815 que estabelece um novo marco regulatório para o setor já vem dividindo opiniões. Entre as atribuições, o texto diz elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; definir as diretrizes para elaboração dos regulamentos de exploração dos portos e aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento.

Especialistas se dividem apontando pontos negativos e positivos, como o especialista, o consultor e advogado Sérgio Aquino. Para ele, é inegável que melhorias eram necessárias no sistema portuário brasileiro, porém sem esquecer que o porto é um elo da cadeia logística de comércio exterior. Ele explica que considerando os sérios problemas na logística de comércio exterior e que o porto é apenas um elo dessa cadeia, não é com uma nova lei portuária que os problemas existentes serão resolvidos. Já para Bruno Werneck, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga advogados, a nova lei é bastante positiva para o setor portuário brasileiro, uma vez que ela acaba com a exigência da carga própria, proporcionando que o setor portuário brasileiro funcione de forma normal e possa receber novos investimentos que poderão promover crescimento e melhores serviços.

Governo - Na próxima semana o governo começará a anunciar as primeiras autorizações para instalação de terminais portuários privados fora das áreas dos portos públicos. Segundo o ministro dos Portos, Leônidas Cristino, o decreto traz ações conjuntas entre ministérios, como a SEP e o Ministério do Planejamento. Além disso, traz mudanças importantes como os prazos dos contratos de concessão e de arrendamento, critérios para julgamento de maior capacidade, menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.

Segundo Cristino, a Antaq já recebeu cerca de 123 pedidos de autorização, que já estão em análise. As primeiras áreas a serem licitadas fazem parte dos portos de Santos e do Pará, com 26 terminais cada um. Estudos preliminares que devem ser publicados em julho, preveem R$ 2 bilhões em investimentos para esse primeiro bloco.

Outros três blocos deverão ser licitados ainda este ano e os investimentos são estimados em R$ 25 bilhões. Os investimentos no setor fazem parte do Programa de Investimentos em Logística: Portos, anunciado pelo Governo Federal em dezembro de 2012, onde R$ 54,2 bilhões aproximadamente serão aplicados em novos investimentos para a modernização do setor portuário nacional.

Fonte: Guia Marítimo / Usuport - Adaptado pelo Site da Logística.

 

 

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