MP do Reporto vira lei.

24-07-2012 21:25

O Governo Federal prorrogou oficialmente o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária, o Reporto. Isso ocorreu após a Medida Provisória (MP) 559/2012 ser transformada na lei de no 12.688/2012, na última quinta-feira.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e faz com que os benefícios fiscais do Reporto passem a valer por mais quatro anos, estabelecendo o novo prazo de validade até 31 de dezembro de 2015.

Segundo o secretário-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Matheus Miller, a aprovação da lei foi muito aguardada e é importante para o setor, pois permite a continuidade nos investimentos em equipamentos nacionais e internacionais destinados à estrutura logística e portuária.

"No fundo tínhamos confiança de que conseguiríamos isso. Os esforços feitos finalmente deram resultados", comemora.

Ainda de acordo com Miller, o mais importante da aprovação é a lei estabelecer que o Regime tenha sua vigência a partir de 1º de junho de 2012.

Inicialmente, a prorrogação do Reporto seria inserida na MP 556/ 2011. No entanto, ela perdeu a validade, após ser expirado o prazo máximo de 120 dias para votação.

A Secretaria de Portos precisou, então, buscar uma nova alternativa. A solução foi inserir o tema na MP 559, que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão13/2012, na Câmara dos Deputados, para incluir temas previstos na MP556.

MP563 - Já a MP563, instituída no final de abril deste ano, foi votada e aprovada no último dia 16 na Câmara dos Deputados. Agora, a Medida, que foi responsável pela inclusão dos equipamentos do sistema de monitoramento e informações de tráfego de navios (VTMIS) no Regime, será votada no Senado entre os dias 7 e 9 de agosto.

O Reporto permite a compra de equipamentos por um valor até 50% menor, devido à suspensão de taxas como o IPI, voltada a produtos industrializados, e de contribuições para o PIS/PASEP.

Fonte: A Tribuna / Usuport - Adaptado pelo Site da Logística.

 

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