Governo quer fiscalizar cumprimento das metas de agências reguladoras.

14-03-2013 21:01

O governo federal quer aumentar a autonomia das agências reguladoras, desde que esses órgãos se comprometam a cumprir prazos e metas previamente estabelecidos. "Queremos fortalecer as agências, para que o consumidor possa dispor de um serviço de qualidade. Para isso, haverá uma fiscalização do cumprimento de prazos e metas", disse a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

A ministra afirmou que, de acordo com a Constituição Federal, a autonomia gerencial e financeira desses órgãos poderá ser ampliada, se houver um contrato com o poder público, que estipule a fixação de metas de desempenho.

Haverá, portanto, uma análise de gestão. "Vamos acompanhar. Não podemos ter uma agência que demora dez anos para julgar um processo, adotar uma medida. Temos que ter resolubilidade", disse a ministra.

Gleisi afirmou ainda que o governo estuda conceder "bônus" às agências que cumprirem os prazos e metas. "É um prêmio pelo bom desempenho. Não há uma decisão, mas há uma simpatia em relação a isso", disse, sem dar detalhes.

A ministra afirmou também que foi abandonada a proposta de criar uma lei geral das agências reguladoras. Enviado em 2004, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei nº 3.337, em linhas gerais, prevê aumento do controle das agências pelos ministérios a que são vinculadas. O texto é criticado por integrantes do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Estamos retirando o projeto atual", informou a ministra da Casa Civil. Segundo ela, o governo não pretende transferir poder e funções atualmente das agências reguladoras para ministérios, por exemplo.

Na lista de setores regulados por agências no país estão energia elétrica (Aneel), petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP), telecomunicações (Anatel), vigilância sanitária (Anvisa), saúde suplementar (ANS); águas (ANA) e transportes terrestres (ANTT), entre outros.

O Valor apurou que o governo estuda ampliar a capacitação dos profissionais dos Procons, preparando esses trabalhadores para atendimentos de assuntos complexos, como comércio eletrônico e a nova lei de cadastro positivo. Isso já acontece, mas é feito de forma mais restrita, em poucas cidades.

De olho nos eventos internacionais que serão realizados no país, técnicos do governo preparam a criação das chamadas Câmaras Municipais de Defesa do Consumidor, que irão planejar ações para proteger turistas estrangeiros durante viagens pelo Brasil.

Amanhã, no Dia Internacional do Consumidor, a presidente Dilma Rousseff vai lançar um pacote de medidas nesse sentido. As ações incluem "reforçar e apoiar as estruturas já existentes, como é o caso dos Procons", adiantou a presidente no anúncio, em rede nacional, sobre a desoneração dos produtos que compõem a cesta básica.

A ideia é que reclamações de consumidores sejam resolvidas nas agências reguladoras ou Procons, evitando que essas questões cheguem à Justiça, que já está cheia de processos envolvendo problemas em relações de consumo, explicou uma fonte.

Dilma, Gleisi, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a titular da Secretaria Nacional do Consumidor do ministério, Juliana Pereira, se reuniram por diversas vezes nas últimas semanas para fechar os detalhes do pacote, a ser anunciado em cerimônia no Palácio do Planalto.

A intenção do governo de fortalecer as agências reguladoras, citada pela ministra da Casa Civil, não será incluída no pacote. "É possível, que dentre as medidas que serão anunciadas na sexta-feira, estejam ações referentes às agências", disse, sem antecipar o que exatamente será feito pelo governo.

Parte das medidas estudadas não deve entrar nesse pacote, e novas ações para garantir o direito ao consumidor serão adotadas mesmo após o anúncio da presidente Dilma. "Não haverá tempo de fechar tudo até sexta. Mais ações virão. É um processo", afirmou uma fonte do governo.

Fonte: Valor Econômico - Adaptado eplo Site da Logística.

 

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