CNI defende a suspensão imediata da cobrança ilegal de escaneamento de contêineres.

13-10-2016 09:44

A CNI apresentou o problema à Receita Federal e entregou à ANTAQ petição para tomada de duas providências

O empresário brasileiro já enfrenta muitos desafios para ser competitivo e exportar. No preço dos nossos produtos está embutido a falta de infraestrutura adequada, os tributos elevados e até o tempo perdido com o excesso de papelada e carimbos desnecessários. Nesta conta, difícil de fechar, os gastos com tarifa ilegal são inaceitáveis.

Este é o caso do preço adicional cobrado pelos administradores dos terminais portuários, desde 2014, para o escaneamento de contêineres destinados a exportação e importação. A cobrança é ilegal, porque a fiscalização aduaneira é um serviço público e obrigatório, cujos recursos para custeio advém da Cesta de Serviços (Box Rate), paga pelos empresários aos terminais. Essa regra está no artigo 11, da Resolução ANTAQ 2389/2012 e nos artigos 4º e 5º da IN 1208/2011, da Receita Federal.

A exigência do escaneamento de contêineres destinados a importação e exportação é uma evolução dos critérios mundiais de gestão de riscos no comércio exterior. A CNI apoia iniciativas que tornam nossas operações com outros países mais seguras. Mas, a gestão de risco deve ser eficiente sem gerar tarifas indevidas.
 1 - A suspensão imediata da cobrança adicional para escaneamento de contêineres em todos os terminais portuários do Brasil; e
2 - A regulamentação expressa da ANTAQ, esclarecendo que o serviço de inspeção não invasiva (escaneamento) de contêineres é remunerado pela tarifa do Box Rate, praticado pelos terminais portuários, sendo portanto, vedada a sua cobrança adicional.
Apesar dos esforços para demonstrar a gravidade da situação, ainda não recebemos uma resposta efetiva para nossa demanda.

Fonte: CNI / Usuport - Adaptado pelo Site da Logística.

 

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